CNJ reafirma critérios objetivos para substituição de desembargadores

Os Tribunais de todo o país terão que seguir critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, assim como as regras previstas na Resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na convocação temporária de juízes de primeiro grau para auxílio ou substituição de desembargadores. A decisão foi tomada, por unanimidade, na 17ª sessão extraordinária do CNJ.

Por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do conselheiro Jorge Hélio, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0005894-98.2011.2.00.0000). Com a decisão, ao convocar magistrados da primeira instância, os tribunais brasileiros terão que fundamentar a escolha em critérios objetivos, respeitando a Resolução 106 do CNJ. O ato normativo estabelece parâmetros para medir o merecimento dos magistrados nos casos de promoção e acesso ao segundo grau.

Fonte: Agência CNJ de notícias. 

No PCA, uma magistrada contestava a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem nas turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) até o preenchimento dos cargos de desembargador vagos. O CNJ entendeu que a forma como o TRT 9 estava procedendo, ao convocar os juízes que eram indicados pelos desembargadores do Trabalho a serem substituídos, violava o princípio constitucional da impessoalidade.

Para fundamentar sua decisão, o conselheiro citou o precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja Resolução nº 13/2010 foi modificada pelo Pleno deste Egrégio, no sentido de dispor critérios objetivos e regime de antiguidade para a convocação de juízes de primeiro grau para fins de substituição de desembargadores em atividade jurisdicional e de auxílio em segunda instância.

A fixação de critérios objetivos pelo TJPB decorreu de solicitação da Associação dos Magistrados da Paraíba, que requereu a fixação de critérios objetivos e parâmetros de impessoalidade e objetividade nos procedimentos de substituição de desembargadores. Veja aqui o ofício encaminhado pela AMPB à presidência do TJPB em março de 2009, sugerindo formas de disciplinamento na convocação de juízes.

Decisão do CNJ

"O CNJ, com a participação dos tribunais que compõem o Poder Judiciário, padronizou os critérios objetivos que devem nortear as promoções por merecimento de magistrados em primeiro grau e o acesso para o segundo grau. Portanto, o acesso, mesmo que provisório, aos cargos de desembargador por merecimento, deve ser norteado pelos critérios indicados na Resolução 106, ainda que em procedimento simplificado", reforçou o conselheiro.

Ao convocar magistrados, as Cortes brasileiras terão ainda que usar critérios de merecimento e antiguidade de forma alternada, conforme estabelece a Constituição para a promoção de juízes ao cargo de desembargador. Segundo o relator, se a Carta Magnadetermina a alternância para o acesso ao segundo grau, não seria razoável levar em consideração apenas o critério de antiguidade nas substituições. Em seu voto, Jorge Hélio lembrou ainda que há diversas decisões do CNJ no sentido de exigir a alternância também para as substituições temporárias de desembargadores.

Na ação, a magistrada alegava que o Tribunal não havia adotado critérios objetivos na escolha dos juízes convocados. O CNJ considerou o pedido procedente e determinou que o TRT 9 realize nova convocação, observando os critérios de antiguidade e merecimento nos moldes da Resolução 106 e de forma alternada.