sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Dilma veta mudanças na divisão da renda do petróleo sobre royaltie


Depois de sinalizar publicamente a intenção de "respeito a contratos" na análise da lei de divisão dos royalties do petróleo, a presidente Dilma decidiu ontem vetar o artigo do projeto aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição desses tributos referentes a campos em exploração.

Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo.

Pela regra atual, os grandes Estados produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.

Com isso, saem derrotados os Estados e municípios não produtores, responsáveis pela aprovação do projeto no Congresso que mudava essa divisão da receita. O texto reduzia a parcela dos Estados produtores para 20%.

Quanto às regras de exploração dos futuros campos de petróleo do pré-sal, o governo decidiu manter o que foi aprovado no Congresso. O texto fixa em 15% a alí"a dos royalties no modelo de partilha de produção e define a distribuição desses recursos de forma mais igualitária entre todos os Estados e municípios.

Nesta divisão, os Estados produtores devem ficar com 22% da receita de royalties a ser gerada na exploração dos campos que ainda serão licitados na área do pré-sal. Já os Estados e municípios produtores ficariam com uma parcela maior, de 51%.

O Palácio do Planalto analisava ainda incluir numa medida provisória mudanças na divisão de royalties de futuros campos de petróleo que ainda serão explorados pelo sistema de concessão (fora da região do pré-sal).

Nesta MP, o governo deve incluir dispositivo destinando toda receita dos royalties (União, Estados e municípios) para educação. Com isso, a presidente Dilma quer viabilizar a proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto Interno Bruto).

Durante a reunião em que discutiu o assunto, a presidente Dilma voltou a insistir que sua decisão evitaria quebrar contratos e respeitaria o direito adquirido dos Estados e municípios produtores.

Ou seja, seguindo a linha defendida pelo governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), ela optou por não fazer qualquer alteração na legislação atual que destina mais recursos para as regiões produtoras, mas nos campos já licitados.

No caso dos futuros campos, ainda a serem leiloados, Dilma entendeu que a regra da distribuição dos royalties pode ser alterada. Por isso, optou por manter a proposta aprovada na Câmara.

Com a sanção do projeto, o governo vai fazer os primeiros leilões, no segundo semestre do próximo ano, de áreas de exploração de petróleo do pré-sal com base no novo modelo de partilha de produção.

Deputados e senadores de Estados não produtores vão tentar derrubar os vetos. Caso isso ocorra, o governador Sérgio Cabral já avisou que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Autor: Folha.com

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Mensalão: STF conclui dosimetria para réus dos núcleos político e publicitário


Durante a sessão, os ministros também iniciaram o cálculo das penas dos integrantes do núcleo financeiro

O julgamento da Ação Penal 470, caso conhecido como Mensalão, foi retomado nesta segunda-feira, 12 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros definiram as penas do chamado núcleo político, concluíram a dosimetria das penas de Simone Vasconcelos e Cristiano Paz, integrantes do núcleo publicitário, e iniciaram o cálculo das penas dos integrantes do núcleo financeiro, estabelecendo as penas de Kátia Rabelo.

José Dirceu O plenário definiu a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão para o crime de formação de quadrilha, seguindo o entendimento do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. Para ele, a culpabilidade do réu é extremamente elevada. Ele se valeu das suas posições de mando e proeminência, tanto no Partido dos Trabalhadores, quanto no governo federal. Essa posição de força do réu foi fundamental para a outorga de cobertura política dos integrantes da quadrilha".

Em seguida, também seguindo o relator, os ministros definiram a pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, mais 260 dias/multa para o crime de corrupção ativa. Joaquim Barbosa destacou que José Dirceu participou ativamente do crime e que "os motivos que o conduziram a praticar o crime de corrupção ativa são extremamente graves. O crime foi praticado porque o governo federal não tinha a maioria na Câmara dos Deputados e o fez por meio da compra dos votos, por meio da compra dos líderes. De acordo com o relator, não se tratou de um crime de corrupção ativa comum porque os as consequências foram muito mais gravosas que crimes comuns.

José Genoíno O ex-presidente do Partido dos Trabalhadores foi condenado a 2 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de formação de quadrilha. A maioria dos ministros seguiu a pena definida pelo ministro Joaquim Barbosa, que definiu a participação de Genoíno como interlocutor político do grupo criminoso.

Os ministros também definiram a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 180 dias/multa pelo crime de corrupção ativa. A pena que prevaleceu foi proposta pela ministra Rosa Weber. Joaquim Barbosa, que havia proposto a pena de 5 anos e 3 meses reformulou seu voto e também seguiu o entendimento da ministra. Neste ponto, o ministro Dias Toffoli seguiu outro entendimento e votou por uma pena de 2 anos e 8 meses, mais 26 dias/multa.

Ao votar, o relator afirmou que Genoíno utilizou a estrutura e o poder do partido que presidia para, juntamente com seu tesoureiro Delúbio Soares e o réu Marcos Valério, distribuir recursos em valores extraordinariamente elevados, em espécie, destinados à compra de votos.

Delúbio Soares Para o crime de formação de quadrilha, o plenário definiu a pena de 2 anos e 3 meses de reclusão. Já para o crime de corrupção ativa, a maioria dos ministros seguiu o relator e definiu a pena de 6 anos e 8 meses, mais 250 dias/multa. Neste tópico, o revisor votou pela pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, mais 20 dias/multa. A proposta foi seguida pelos ministros Dias Toffoli e Cármem Lúcia.

Núcleo publicitário Os ministros concluíram a fixação das penas de Simone Vasconcelos e de Cristiano Paz. Para o crime de lavagem de dinheiro de Simone Vasconcelos, foi fixada a pena de 5 anos de reclusão mais 110 dias-multa. Para o crime de evasão de divisas, a pena definida foi de 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, mais 68 dias-multa. Nos dois casos, a maioria seguiu a proposta do relator.

Quanto ao cálculo das penas fixadas para Cristiano Paz, prevaleceu o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 166 dias/multa. O ministro Dias Toffoli, que não havia votado na sessão anterior, acompanhou o revisor na fixação das penas dos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e corrupção ativa praticados pelo réu Cristiano Paz.

Em relação à Rogério Tolentino, o ministro Joaquim Barbosa esclareceu que não há o que mudar sobre a pena de Rogério Tolentino pelo crime de lavagem de dinheiro. Na sessão anterior, o advogado do réu questionou a quantidade de operações relacionada ao cliente. Portanto, a pena de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão mais 133 dias/multa para Rogério Tolentino foi mantida.

Núcleo Financeiro Também na sessão desta segunda-feira, os ministros iniciaram o cálculo das penas dos integrantes do núcleo financeiro. A votação começou pelas penas que serão aplicadas à ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabelo. Pelo crime de quadrilha, ela foi condenada a 2 anos e 3 anos de reclusão. Segundo o relator, ela atuou intensamente fornecendo a estrutura do banco que era presidente para a consecução dos crimes.

Já pelo crime de lavagem de dinheiro, a pena estabelecida para Kátia Rabelo foi de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 166 dias/multa, seguindo proposta do relator. Nesta votação, o revisor votou por uma pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 17 dias/multa. A ex-presidente do Banco Rural ainda foi condenada a 4 anos de reclusão, mas 120 dias/multa pelo crime de gestão fraudulenta e a 4 anos e 7 meses, mais 100 dias/multa pelo crime de evasão de divisas. Nos dois casos, a maioria seguiu a proposta do ministro Joaquim Barbosa, relator da ação.

O julgamento da ação segue na próxima quarta-feira.

Fonte: Ministério Público Federal

Projeto de lei busca evitar prisões desnecessárias




Rodrigo de Oliveira/ Agência CNJ

O Congresso Nacional enviou para sanção da presidente Dilma Rousseff projeto de lei que altera o Código do Processo Penal (CPP) e prevê que o tempo da prisão provisória, da prisão administrativa ou da internação seja levado em conta pelo juiz no ato de definição da pena privativa de liberdade. Atualmente, o juiz só pode fazer esse cômputo quando a pena já está em execução. Assim, em função da espera pela decisão judicial, muitos condenados acabam permanecendo presos por mais tempo do que deveriam. O CNJ apoia a mudança, uma vez que ela garante os direitos dos detentos e alivia a superlotação dos presídios.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso dá nova redação ao artigo 387 do Decreto Lei No 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal-CPP). A mudança vai impactar na vida dos cerca de 200 mil presos provisórios do país, ou seja, sem condenação definitiva, que correspondem a 40% da população carcerária brasileira, que é de 500 mil detentos.

"É um avanço muito importante para o sistema de execução penal brasileiro. A partir de agora, o réu saberá, no momento de sua condenação, quando poderá ter direito à progressão da pena ou mesmo à liberdade", afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ,Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF).

O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, e seu conteúdo foi discutido no âmbito do Ministério da Justiça. Além da necessidade de garantir os direitos dos presos, a Pasta buscou reduzir gastos públicos com prisões desnecessárias e também a sobrecarga de recursos que são impetrados nos tribunais superiores exigindo o computo da prisão provisória no tempo total da pena. No dia 26 de outubro, o Ministério, em parceria com o CNJ e a Rede Justiça Criminal, promoveu seminário para discutir a situação dos cerca de 200 mil presos provisórios do país.

Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias

Fonte: Conselho Nacional de Justiça