Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (dia 12-1), o Decreto 7.664, de 11-1-2012, que fixa novo limite para saque do FGTS para vítimas de desastre natural.
Valor que correspondia a R$ 5.400,00 passa para R$ 6.220,00, por evento caracterizado como desastre natural. O intervalo entre uma movimentação e outra não pode ser inferior a 12 meses.
Veja a seguir a íntegra do Decreto:
"DECRETO Nº 7.664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea c do inciso XVI do caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Decreto nº 7.428, de 14 de janeiro de 2011.
Brasília, 11 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto"
Fonte: COAD
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