DECRETO Nº 7.756, DE 14 DE JUNHO DE 2012

DECRETO Nº 7.756, DE 14 DE JUNHO DE 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5^o, 6^o, 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.    (Vide)

Parágrafo único.  Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.

Art. 2^o  Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1^o apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme a regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

§ 1^o  O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  

§ 2^o  Na modalidade de pregão eletrônico:

I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende à regra de origem; e

II - o formulário referido no § 1^o deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação. 

§ 3^o  O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido no § 1^o será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.  

Art. 3^o  A margem de preferência de que trata o art. 1^o será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:

I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e

II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM. 

Art. 4^o  A margem de preferência de que trata o art. 1^o será aplicada para classificação das propostas:

I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. 

§ 1^o  A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional. 

§ 2^o  Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2^o do art. 2^o, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência. 

§ 3^o  Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem à regra de origem de que trata o art. 2^o. 

§ 4^o  A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8^o do art. 24 do Decreto n^o 5.450, de 31 de maio de 2005. 

§ 5^o  A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006. 

§ 6^o  A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 1993. 

Art. 5^o  Os estudos previstos no § 6^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 1993, serão revistos anualmente a partir da data de publicação deste Decreto.  

Art. 6^o  A margem de preferência de que trata o art. 1^o será aplicada até 31 de dezembro de 2013, para os produtos descritos no Anexo I.  

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012

ANEXO I 

PRODUTO	CÓDIGO TIPI	MARGEM DE PREFERÊNCIA
Vestuário e seus acessórios, de malha	Capítulo 61 - Todos os códigos	20%
Vestuário e seus acessórios, exceto malha	Capítulo 62 - Todos os códigos	20%
Manta leve, de náilon	6301.40.00 - Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas	20%
Mosquiteiro para beliche	6304.93.00 - De fibras sintéticas, exceto de malha	20%
Sapato tipo tênis preto	6403.99.90 - Outros calçados, outros	20%
Tênis com sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior de matérias têxteis	6404.11.00 - Calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes	20%
Botina de lona camuflada	6404.19.00 - Calçados com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros	20%
Boné de algodão	6505.00.11 - De algodão	20%
Gorro de selva	6505.00.22 - De fibras sintéticas ou artificiais	20%
Boina militar	6505.00.90 – Outros	20%
Mochila de grande capacidade	4202.92.00 - Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Mochila de média capacidade	4202.92.00 - Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Saco de campanha	4202.92.00 - Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Saco de dormir	9404.30.00 - Sacos de dormir	20%

 ANEXO II 

Fórmula:

PM = PE x (1+M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.

Fonte: Planalto