Nova Lei 12.562/2011 regulamenta ADI Interventiva Federal.

ATUALIZAÇÃO

Lei 12.562/2011 (Lei Ordinária) 23 de Dezembro de 2011.

EMENDA: Regulamenta o Inciso III do Art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

D.O.U. DE 26/12/2011, P.1

Texto na Íntegra:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12562.htm